Uma importante conquista no combate à violência contra a mulher e ao feminicídio passou a vigorar em todo o país. A recém-aprovada Lei nº 15.474/2026 autorizou o público feminino a adquirir e utilizar sprays de pimenta (à base de oleorresina de capsaicina) como instrumento de autoproteção e legítima defesa.
O subcomandante do 6º Batalhão da Polícia Militar na regional do Juruá, Capitão Thales Campos, explicou como a corporação acompanha o avanço da legislação e destacou que a medida é fruto da mobilização de movimentos sociais e parlamentares diante dos índices de violência doméstica.
“É uma lei recentíssima aprovada para a autoproteção do público feminino diante das diversas situações de violência e feminicídio. As mulheres poderão fazer a aquisição contra agressões injustas, atuais ou iminentes. É importante ressaltar que nada mudou quanto aos princípios da legítima defesa: o uso deve ser feito com responsabilidade, de forma proporcional e moderada para repelir a agressão”, enfatizou o Capitão Thales.
Requisitos e restrições para a compra
Anteriormente restrito quase que exclusivamente ao uso de forças de segurança e Forças Armadas, o acesso ao produto por civis agora é regulamentado para mulheres sob critérios específicos estabelecidos pela nova lei:
Idade: Exclusivo para mulheres maiores de 18 anos;
Antecedentes: A mulher não pode possuir antecedentes criminais;
Capacidade: Limite máximo de 50 ml por recipiente;
Locais de venda: A aquisição pode ser feita em lojas de artigos militares ou estabelecimentos comerciais devidamente credenciados.
Incapacitação temporária que salva vidas
Questionado sobre a eficácia do equipamento em situações de emergência extrema e de contato próximo com o agressor, o oficial da Polícia Militar ressaltou o papel crucial do agente químico para garantir o tempo de reação da vítima.
“O spray de pimenta vai incapacitar momentaneamente o agressor. Aplicado na região do rosto e áreas de mucosa, causa uma ardência intensa. Essa incapacitação dá à mulher as condições necessárias para fugir daquela situação de risco até que consiga solicitar o apoio da Polícia Militar ou de outra força de segurança pública”, concluiu o subcomandante.
